Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho e o regime de educação continuada e integração ensino-serviço no âmbito da estratégia saúde da família (ESF), conforme a lei complementar nº 350/2023, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.