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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.836, de 27 de janeiro de 2026

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2026 e dá outras providencias

Data
27 de janeiro de 2026
Número
5836
Publicação
10 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica aprovado
  • para o exercício de 2026
  • o calendário fiscal
  • conforme disposição e tabelas seguintes: