Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.937, de 26 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do Município de Barra do Garças-MT, sob o regime de fretamento, e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2025
- Número
- 4937
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei regulamenta o transporte de passageiros
- sob o regime de fretamento.