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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.937, de 26 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros do Município de Barra do Garças-MT, sob o regime de fretamento, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
4937
Publicação
6 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei regulamenta o transporte de passageiros
  • sob o regime de fretamento.