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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Errata de Emenda à Lei Orgânica-CMBG nº 30, de 12 de dezembro de 2025

Que dispõe sobre Emenda Parlamentar Modificativa (Impositiva) ao Projeto de Lei nº 083, de 30 de setembro de 2025.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
30
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consórcio intermunicipal de saúde região do garças/araguaia cisga