Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 4.138, de 24 de outubro de 2019
Altera dispositivos da Lei nº. 3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2019
- Número
- 4138
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada