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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 4.138, de 24 de outubro de 2019

Altera dispositivos da Lei nº. 3.713 de 01 de fevereiro de 2016, que estabelece normas quanto à adequação dos estabelecimentos comerciais, no que se refere à acessibilidade e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2019
Número
4138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada