Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Portaria-GP nº 23, de 02 de fevereiro de 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.015/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias à vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças, e dá outras providências.
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 23
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica regulamentada a concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de barra do garças
- previstas na lei municipal nº 4.015/2018
- nos termos desta portaria.