Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Portaria-GP nº 23, de 02 de fevereiro de 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 4.015/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias à vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças, e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2026
Número
23
Publicação
4 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica regulamentada a concessão de diárias a vereadores e servidores da câmara municipal de barra do garças
  • previstas na lei municipal nº 4.015/2018
  • nos termos desta portaria.