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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 418, de 17 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2025
Número
418
Publicação
3 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1° altera o art. 41 da lei complementar nº 383 / 2024
  • que passa a vigorar com a seguinte redação: