Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 418, de 17 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2025
- Número
- 418
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1° altera o art. 41 da lei complementar nº 383 / 2024
- que passa a vigorar com a seguinte redação: