Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA/2026, ao Plano Plurianual - PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.