Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a celebração de acordos administrativos e judiciais, visando à preservação do interesse público, à redução de despesas e à promoção da eficiência na gestão pública, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.