Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 3.987, de 22 de maio de 2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres e dá outras providências.”
- Data
- 22 de maio de 2018
- Número
- 3987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada