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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.987, de 22 de maio de 2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de guarda vidas em piscinas coletivas e congêneres e dá outras providências.”

Data
22 de maio de 2018
Número
3987
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada