Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 3.985, de 17 de maio de 2018
“Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para a prestação de serviços de modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no município de Barra do Garças nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2.004 e dá outras providências”.
- Data
- 17 de maio de 2018
- Número
- 3985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada