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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.985, de 17 de maio de 2018

“Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para a prestação de serviços de modernização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no município de Barra do Garças nos termos da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2.004 e dá outras providências”.

Data
17 de maio de 2018
Número
3985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada