Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.054, de 11 de dezembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2025
- Número
- 5054
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1°- altera-se o artigo 1°
- da lei municipal nº 1.018
- de 14 de outubro de 1986
- que passa a vigorar com a seguinte redação: