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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.054, de 11 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.018, de 14 de outubro de 1986, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2025
Número
5054
Publicação
16 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1°- altera-se o artigo 1°
  • da lei municipal nº 1.018
  • de 14 de outubro de 1986
  • que passa a vigorar com a seguinte redação: