Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais com uso de motocicletas, estabelecendo diretrizes para licenciamento, segurança, operação, proteção de dados, infraestrutura e fiscalização, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.