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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.984, de 16 de maio de 2018

“Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências”.

Data
16 de maio de 2018
Número
3984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada