Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 3.984, de 16 de maio de 2018
“Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de crédito judicial advindo de desapropriação a pessoa que menciona e da outras providências”.
- Data
- 16 de maio de 2018
- Número
- 3984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada