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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 5.052, de 08 de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal que menciona."

Data
8 de dezembro de 2025
Número
5052
Publicação
10 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 1° fica revogada em todos os seus termos
  • a lei municipal n. 3.749
  • de 04 de agosto de 2016.