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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.047, de 26 de novembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 5.007, de 21 de agosto de 2025 e suas alterações, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2025
Número
5047
Publicação
4 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1° altera-se o artigo 2°
  • da lei municipal nº 5.007
  • de 21 de agosto de 2.025
  • que passa a vigorar com a seguinte redação: