Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.041, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre as políticas públicas municipais de incentivos à ciência, tecnologia, inovação e empreendedorismo do município de Barra do Garças, e revoga a Lei nº 3.828, de 22 de março de 2017.
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 5041
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1º. para efeito desta lei adotam-se os seguintes entendimentos: