Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-MDCM nº 1, de 17 de outubro de 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT.
- Data
- 17 de outubro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1 º fica acrescida a alínea "a" ao inciso xii do artigo 34 da lei orgânica do município debarra do garças-mt
- passando a vigorar com a seguinte redação: