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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-MDCM nº 1, de 17 de outubro de 2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT.

Data
17 de outubro de 2025
Número
1
Publicação
4 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1 º fica acrescida a alínea "a" ao inciso xii do artigo 34 da lei orgânica do município debarra do garças-mt
  • passando a vigorar com a seguinte redação: