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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 415, de 24 de novembro de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2025
Número
415
Publicação
4 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º. os §1º e §2º do artigo 3°
  • da lei complementar nº 375
  • de 05 de abril de 2024
  • passam a vigorar com a seguinte redação: