Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 415, de 24 de novembro de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 05 de abril de 2024, e . dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 415
- Publicação
- 4 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1º. os §1º e §2º do artigo 3°
- da lei complementar nº 375
- de 05 de abril de 2024
- passam a vigorar com a seguinte redação: