Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Emenda à Lei Orgânica-CMBG nº 47, de 17 de novembro de 2025
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças - MT.
- Data
- 17 de novembro de 2025
- Número
- 47
- Publicação
- 18 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1 º fica acrescida a alínea "a" ao inciso xii do artigo 34 da lei orgânica do município de barra do garças-mt
- passando a vigorar com a seguinte redação: