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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.779, de 10 de novembro de 2025

Dispõe sobre a definição e a relação dos serviços públicos essenciais e contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências

Data
10 de novembro de 2025
Número
5779
Publicação
18 de novembro de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1° o presente decreto dispõe sobre a contratação de serviços e fornecimento de bens de natureza contínua
  • com a finalidade de orientar a administração pública municipal quanto aos procedimentos a serem observados.