Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.779, de 10 de novembro de 2025
Dispõe sobre a definição e a relação dos serviços públicos essenciais e contínuos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 5779
- Publicação
- 18 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1° o presente decreto dispõe sobre a contratação de serviços e fornecimento de bens de natureza contínua
- com a finalidade de orientar a administração pública municipal quanto aos procedimentos a serem observados.