Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada na integralidade da área da matrícula n° 13.360 da circunscrição imobiliária de Barra do Garças/MT, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.