Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.771, de 24 de outubro de 2025

Regulamenta a transição do artigo 4°, inciso 1, da Lei 4.976, de 16 de maio de 2025, no âmbito do Município de Barra do Garças

Data
24 de outubro de 2025
Número
5771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada