Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.771, de 24 de outubro de 2025
Regulamenta a transição do artigo 4°, inciso 1, da Lei 4.976, de 16 de maio de 2025, no âmbito do Município de Barra do Garças
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 5771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada