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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária nº 3.682, de 23 de outubro de 2015

"Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo (TEA) e dá outras providências."

Data
23 de outubro de 2015
Número
3682
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada