Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 3.682, de 23 de outubro de 2015
"Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do transtorno do espectro do autismo (TEA) e dá outras providências."
- Data
- 23 de outubro de 2015
- Número
- 3682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada