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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.027, de 10 de outubro de 2025

Altera dispositivo da Lei n° 4.181 de 17 de junho de 2020, que instituiu a Ouvidoria Geral no Município de Barra do Garças — MT, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2025
Número
5027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada