Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.025, de 03 de outubro de 2025
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 5025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada