Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.749, de 22 de setembro de 2025
Estabelece a modalidade de regularização Fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "4-a" — Campinas, e dá outras providências
- Data
- 22 de setembro de 2025
- Número
- 5749
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada