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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.749, de 22 de setembro de 2025

Estabelece a modalidade de regularização Fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "4-a" — Campinas, e dá outras providências

Data
22 de setembro de 2025
Número
5749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada