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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.728, de 27 de agosto de 2025

Dispõe sobre a atualização de valores de diárias aos Municípios cooperados no Abrigo Municipal "Crisálida", e dá outras providências

Data
27 de agosto de 2025
Número
5728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica definido o valor diário de r$ 180
  • 00 (cento e oitenta reais) por dia de internamento de cada menor
  • aos entes públicos cooperados