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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.012, de 27 de agosto de 2025

Altera a Lei Municipal 4.319 de 09 de Setembro de 2021 e dá outras providências

Data
27 de agosto de 2025
Número
5012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica alterado o caput do artigo 6° e o inciso ii
  • da lei municipal 4.319 de 09 de setembro de 2021
  • que passam a vigorar com a seguinte redação