Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.012, de 27 de agosto de 2025
Altera a Lei Municipal 4.319 de 09 de Setembro de 2021 e dá outras providências
- Data
- 27 de agosto de 2025
- Número
- 5012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica alterado o caput do artigo 6° e o inciso ii
- da lei municipal 4.319 de 09 de setembro de 2021
- que passam a vigorar com a seguinte redação