Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária nº 4.051, de 07 de maio de 2018
“Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Barra do Garças e dá outras providências.”
- Data
- 7 de maio de 2018
- Número
- 4051
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada