Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a revogação de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados e relativos à adequação às normas de acessibilidade em imóveis comerciais e estabelece critérios para a regularização das edificações existentes, além de regras para a implementação da acessibilidade em imóveis construídos ou reformados a partir da vigência da Lei Municipal n° 3.713 de 01 de Fevereiro de 2016 e alterações
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.