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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 5.005, de 13 de agosto de 2025

"Altera a Lei nº 3.008, de 2 de julho de 2009, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências."

Data
13 de agosto de 2025
Número
5005
Publicação
20 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera a lei nº 3.008
  • de 2 de julho de 2009
  • que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - cip e dá outras providências."