Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre o cronograma de medições e a exigência da prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com obrigação da seguradora assumir a execução e concluir a obra, em caso de inadimplemento do contrato, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.