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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.714, de 04 de agosto de 2025

Regulamenta o Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do município de Barra do Garças, e dá outras providencias.

Data
4 de agosto de 2025
Número
5714
Publicação
13 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o cadastro mobiliário de contribuintes da secretaria municipal de planejamento e finanças do município de barra do garças
  • e dá outras providencias.