Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a escrituração fiscal e a em1ssao de Documento de Arrecadação Municipal-DAM por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências ..
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.