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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.998, de 02 de julho de 2025

Altera a Lei Municipal nº 4.961, de 16 de Abril de 2025, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2025
Número
4998
Publicação
7 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 4.961
  • de 16 de abril de 2025
  • e dá outras providências.