Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2025
Autoria: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.