Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.695, de 02 de julho de 2025
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA "A" BAIRRO JARDIM ARAGUAIA, e dá outras providências."
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 5695
- Publicação
- 6 de agosto de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "estabelece a modalidade de regularização fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "a" bairro jardim araguaia
- e dá outras providências."