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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.695, de 02 de julho de 2025

"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado QUADRA "A" BAIRRO JARDIM ARAGUAIA, e dá outras providências."

Data
2 de julho de 2025
Número
5695
Publicação
6 de agosto de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "estabelece a modalidade de regularização fundiária urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado quadra "a" bairro jardim araguaia
  • e dá outras providências."