Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 411, de 25 de junho de 2025
Altera o §2º do Art. 40 da Lei Complementar nº 091 de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 411
- Publicação
- 1 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera o §2º do art. 40 da lei complementar nº 091 de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.