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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 411, de 25 de junho de 2025

Altera o §2º do Art. 40 da Lei Complementar nº 091 de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2025
Número
411
Publicação
1 de julho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera o §2º do art. 40 da lei complementar nº 091 de 22 de novembro de 2005 e dá outras providências.