Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Revoga as Leis Complementares 19512016, 22612017, 23212018, 26112019, 28312020, 31812022, 32112022, 34112023, 34812023, 38612025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores, regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.