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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.993, de 18 de junho de 2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2025
Número
4993
Publicação
24 de junho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.