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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.992, de 18 de junho de 2025

Altera a Lei Municipal nº 4.102, de 14 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2025
Número
4992
Publicação
24 de junho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal nº 4.102
  • de 14 de agosto de 2019
  • e dá outras providências.