Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Zé Gota/Gabriel Pereira Lopes
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.