Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos e atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2025
Autoria: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.