Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2025
Autoria: Prof. Alex Matos/Alessandro Matos do Nascimento
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.