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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 409, de 10 de junho de 2025

"Altera a redação da Lei Complementar n. 328, de 09 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências."

Data
10 de junho de 2025
Número
409
Publicação
17 de junho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera a redação da lei complementar n. 328
  • de 09 de junho de 2022
  • que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de barra do garças/mt e dá outras providências."