Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 409, de 10 de junho de 2025
"Altera a redação da Lei Complementar n. 328, de 09 de junho de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Garças/MT e dá outras providências."
- Data
- 10 de junho de 2025
- Número
- 409
- Publicação
- 17 de junho de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "altera a redação da lei complementar n. 328
- de 09 de junho de 2022
- que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de barra do garças/mt e dá outras providências."