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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.977, de 23 de maio de 2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.682, de 23 de Maio de 2023.

Data
23 de maio de 2025
Número
4977
Publicação
3 de junho de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a revogação da lei municipal nº 4.682
  • de 23 de maio de 2023.