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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.669, de 16 de maio de 2025

Dispõe sobre a nomeação do Conselho Tributário Fiscal de primeira instância, e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2025
Número
5669
Publicação
27 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a nomeação do conselho tributário fiscal de primeira instância
  • e dá outras providências.