Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera o artigo, 6º da Lei n° 4.810, de 21 de dezembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2025
Autoria: Allan Construtor/Allankley Lopes de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.