Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 406, de 09 de maio de 2025
Altera os artigos 153, 166 e 167 da Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 406
- Publicação
- 20 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera os artigos 153
- 166 e 167 da lei complementar nº 322
- de 30 de março de 2022 e dá outras providências.