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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 406, de 09 de maio de 2025

Altera os artigos 153, 166 e 167 da Lei Complementar nº 322, de 30 de março de 2022 e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
406
Publicação
20 de maio de 2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera os artigos 153
  • 166 e 167 da lei complementar nº 322
  • de 30 de março de 2022 e dá outras providências.